Termos e Condições

1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do site www.oriatoscana.com e a aquisição de associações de copropriedade fracionada de terrenos agrícolas no Val d'Orcia, Toscana (Itália), oferecidas por:

• ORIA 1.618 SAS — sociedade registrada na Itália, titular dos terrenos
• EXTELAR MARKET SL — registrada em Barcelona, Espanha (CIF: B-XXXXXXXX), gestora das relações comerciais na Europa

O acesso ao site e a contratação de qualquer associação implica a aceitação plena destes termos.

2. Descrição do serviço

A Oria Toscana oferece planos de participação societária na sociedade italiana proprietária dos terrenos vinícolas no Val d'Orcia, Toscana, UNESCO. Cada plano confere ao membro:

• Uma participação societária na sociedade proprietária do vinhedo, instrumentada mediante ações representativas de 100 m² de terreno agrícola cada uma
• Uma alocação anual de garrafas de vinho produzidas nos terrenos
• Direitos de voto na assembleia de sócios conforme o estatuto
• Acesso a benefícios exclusivos de acordo com o plano contratado (Mosaico, Quadro ou Terroir)

A participação é de natureza societária conforme o Codice Civile italiano. Não constitui um produto financeiro, de investimento nem um valor mobiliário no sentido das normas dos mercados de capitais.

3. Planos de associação

Plano Mosaico: €13.500 (pagamento único). 200 m² de terreno no Val d'Orcia, 144 garrafas/ano, 1 voto.

Plano Quadro: €54.000 (pagamento único). 800 m² de terreno no Val d'Orcia, 576 garrafas/ano, 4 votos, benefícios exclusivos adicionais.

Plano Terroir: Preço sob consulta. Mínimo 5.000 m², totalmente personalizado.

Os preços incluem todos os custos administrativos de transmissão. As despesas de envio do vinho são calculadas conforme o destino e detalhadas no contrato individual.

4. Processo de adesão

1. O interessado conclui o processo de verificação KYC (Know Your Customer) por meio do Stripe Identity
2. Um consultor da Oria entra em contato com o interessado para explicar os termos contratuais
3. Assina-se o contrato de adesão à sociedade proprietária do vinhedo e formaliza-se a transferência das ações correspondentes (cada ação = 100 m²)
4. O membro recebe a primeira alocação de vinho na colheita seguinte

5. Pagamento e verificação

Os pagamentos são processados por meio da Stripe, Inc., conforme seus próprios termos de serviço. O preço indicado é o preço final de aquisição da participação societária. Não existem taxas de manutenção ocultas; os únicos custos adicionais são as despesas de envio do vinho.

A verificação de identidade (KYC) é obrigatória conforme a legislação antilavagem de capitais (Diretiva UE 2015/849 e legislação italiana aplicável). A Oria Toscana não armazena dados biométricos diretamente; estes são processados pela Stripe conforme sua política de privacidade.

6. Direito de arrependimento

Conforme a Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe de 14 dias corridos a partir da formalização do contrato para exercer seu direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa, desde que a assinatura do contrato ainda não tenha ocorrido.

Uma vez formalizada a transferência de participações, o arrependimento fica sujeito às disposições do Codice Civile italiano sobre transmissão de participações sociais. Nesse caso, a venda das ações deverá ser realizada por meio do mercado secundário entre sócios, com assistência da Oria Toscana.

7. Obrigações do membro

• Fornecer informação verdadeira e atualizada no processo de registro e KYC
• Notificar qualquer alteração nos seus dados de contato ou bancários
• Não ceder nem sublicenciar os benefícios da associação sem autorização escrita da Oria Toscana
• Respeitar o Regulamento Interno e o estatuto da sociedade proprietária do vinhedo

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, marca, logotipos, design) é propriedade da ORIA 1.618 SAS e/ou da EXTELAR MARKET SL. Fica proibida sua reprodução ou uso comercial sem autorização escrita prévia.

9. Limitação de responsabilidade

A Oria Toscana não garante rendimentos financeiros derivados da copropriedade. O valor dos terrenos agrícolas pode flutuar em função de condições de mercado, climáticas e regulatórias. A alocação de garrafas pode ser afetada por condições meteorológicas extraordinárias que impactem a colheita.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Oria Toscana perante um membro superará o valor pago por este a título de associação.

10. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes termos regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas do Codice Civile italiano em matéria de transmissão de participações sociais e da legislação de consumidores da UE.

Para qualquer controvérsia decorrente destes termos, as partes submetem-se aos Juizados e Tribunais de Barcelona, Espanha, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, sem prejuízo do foro que corresponda ao consumidor conforme a legislação da UE.

11. Modificações

A Oria Toscana reserva-se o direito de modificar estes termos com um aviso prévio de 30 dias mediante comunicação por e-mail aos membros ativos. As alterações não afetarão contratos de copropriedade já formalizados.